Decisão proferida em 20/04/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 106 página 294, sobre o processo 9910/1993; Origem: Município de Cianorte; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: CF/88 - ART. 37, X PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL VENCIMENTOS - REAJUSTE DIFERENCIADO.

Consulta. Concessão de reajustes salariais diferenciados por categorias. Ilegalidade quando o aumento for destinado a restabelecer o poder aquisitivo dos servidores, por ferir o princípio da igualdade. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta constante da inicial, nos exatos termos da Resolução nº 12.790/91-TC, exarada em matéria similar, proferida no protocolado nº 14.516/91-TC, tendo como Relator o Conselheiro João Féder.