Decisão proferida em 23/01/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 103 página 226, sobre o processo 19129/1991, a respeito de CÂMARA MUNICIPAL - DOCUMENTOS - ANÁLISE; Origem: Município de Rio Azul; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Francisco Borsari Netto. Verbetes: DOCUMENTOS - FISCALIZAÇÃO PELO LEGISLATIVO - LIMITES PODERES - INTERFERÊNCIA.

Consulta. Possibilidade do acesso aos documentos da Prefeitura Municipal pela Câmara, desde que haja acordo para tanto. Somente em virtude de lei o Executivo é obrigado a fornecer fotocópias destes documentos. O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 274/91 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 18.787/91 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.