Decisão proferida em 04/07/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 102 página 178, sobre o processo 4868/1991, a respeito de AUTARQUIAS MUNICIPAIS; Origem: Município de Sertanópolis; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira. Verbetes: VERBAS - REPASSE EXECUTIVO MUNICIPAL - INTERVENÇÃO RECURSOS - REPASSE.

Consulta. Possibilidade de repasse de recursos de autarquias municipais de uma para outra, sendo uma superavitária e a outra deficitária, desde que a operação seja realizada com o envolvimento direto do Executivo Municipal. O Tribunal de Contas, responde à Consulta de acordo com a Informação nº 78/91 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 7.120/91 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.