Decisão proferida em 28/06/2001, publicado no DOE nº 44/2001, publicada na Revista do TCE-PR nº 138, sobre o processo 153253/2000, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO; Origem: Município de Itaguajé; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Jaime Tadeu Lechinski. Verbetes: - REP124.

Consulta. Conversão de licença especial e férias não fruídas em pecúnia. Possibilidade diante da existência de permissivo legal, e desde que haja solicitação do servidor e interesse público. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor JAIME TADEU LECHINSKI, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 3.795/01 e 10.324/01, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, e JAIME TADEU LECHINSKI. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2001. RAFAEL IATAURO Presidente