Decisão proferida em 25/10/1994, sobre o processo 317/1993, a respeito de DENÚNCIA; Origem: Município de Santo Antônio do Paraíso; Interessado: João de Maria Fagundes (denunciante); Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva.

Denúncia. Julgada procedente a denúncia formulada pelo Sr. João de Maria Fagundes contra o Sr. Roberto Garcia.