Decisão proferida em 19/09/2002, publicado no DOE nº 6341/2002, publicada na Revista do TCE-PR nº 143, sobre o processo 145230/1999, a respeito de HOSPITAL MUNICIPAL; Origem: Município de Três Barras do Paraná; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista.

Consulta. Possibilidade de transformar o hospital municipal em autarquia fundacional, de cobrar as consultas que não são abrangidas pelo sistema único de saúde, integrar seu patrimônio com bens móveis ou imóveis oriundos da instituidora (prefeitura municipal), podendo ser transferidos para os cargos de seu quadro fixado em lei os funcionários que o desejarem, desde que para os mesmos cargos e referências, e após manifestação expressa. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a Consulta, adotando a forma do Parecer nº 8858/02 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES. Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal, KATIA REGINA PUCHASKI. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. RAFAEL IATAURO Presidente