Decisão proferida em 27/06/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 101 página 107, sobre o processo 10597/1991, a respeito de LICITAÇÃO - DISPENSA; Origem: Casa Civil; Interessado: Chefe da Casa Civil; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro.

Consulta formulada pelo Chefe da Casa Civil do Governo do Estado sobre dispensa de licitação para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis destinados ao abastecimento das copas e cozinhas da Governadoria. Resposta afirmativa.