Decisão proferida em 18/10/1994, publicada na Revista do TCE-PR nº 112 página 262, sobre o processo 27452/1994; Origem: Município da Lapa; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva. Verbetes: LEI 8.713/93, ART. 81, § 1º PERÍODO ELEITORAL TESTE SELETIVO.

Consulta. Contratação de Pessoal mediante teste seletivo, por prazo determinado, durante o período eleitoral, impossibilidade, de acordo com a Lei 8.713/93, art. 81, § 1º. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 909/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 24.142/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.