Decisão proferida em 15/04/1993, sobre o processo 39371/1992; Origem: Município de Santa Cruz do Monte Castelo; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVO TRANSAÇÃO COMERCIAL.

Recurso de Revista. Irregularidade em transações comerciais entre o município e determinada empresa. Recebimento do Recurso, sendo porém, negado-lhe provimento, em face de inexistirem fatos novos que possibilitem alterar a decisão recorrida. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro João Féder, resolve receber o presente Recurso de Revista, negando-lhe, no mérito provimento, mantendo a decisão recorrida.