Decisão proferida em 24/06/1997, publicada na Revista do TCE-PR nº 122, sobre o processo 126360/1997, a respeito de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL; Origem: Município de Nova Esperança do Sudoeste; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Francisco Borsari Netto. Verbetes: CE/89 - ART. 27, IX.

Consulta. Exigibilidade de realização de procedimento seletivo para a contratação de pessoal por tempo determinado. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 1.949/97 e 11.009/97, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e GOYÁ CAMPOS. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 24 de junho de 1997. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente