Decisão proferida em 25/06/1996, publicada na Revista do TCE-PR nº 118 página 181, sobre o processo 120821/1996, a respeito de DESPESAS; Origem: Município da Lapa; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Nestor Baptista.

Consulta. Despesas decorrentes de recepções e homenagens, em entrega de título de cidadão honorário, não se encontram entre as despesas legitimamente havidas em prol da comunidade. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 693/96 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 11.670/96 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1996. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente