Decisão proferida em 08/04/1993, sobre o processo 6630/1993; Origem: Município de Terra Roxa; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: CERTIDÃO NEGATIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUXÍLIO PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO RECURSO - REPASSE.

Comunicação. Pendências de prestação de contas de verbas recebidas em exercícios passados. Expedição de ofício pelo TC ao Poder Executivo, a fim de que o Município receba recursos em caráter emergencial. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, resolve autorizar o Gabinete da Presidência a expedir ofício ao setor competente do Poder Executivo, a fim de que o Município de Terra Roxa, em caráter emergencial, e por um prazo de 90 dias, receba recursos do Governo Estadual.