Decisão proferida em 04/10/1994, publicada na Revista do TCE-PR nº 112 página 171, sobre o processo 27568/1994; Origem: Município de Campina da Lagoa; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: BEM IMÓVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO INTERESSE PÚBLICO.

Consulta. Desapropriação, pelo Município de imóvel abandonado, de propriedade de clube social. Possibilidade, com fundamento nos incisos XXII e XXIV, art. 5º da CF/88 e no Decreto Lei nº 3.365/41. No ato declaratório deve constar a declaração de utilidade pública, a destinação específica que será dada ao bem, o fundamento legal, os recursos orçamentários, e a descrição do imóvel a ser desapropriado. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 771/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 23.254/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.