Decisão proferida em 06/04/1993, sobre o processo 1619/1993; Origem: Município de Santa Helena; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR LEGISLATIVO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL PROJETO DE LEI - APROVAÇÃO.

Consulta. Projeto de lei encaminhado à Câmara pelo Executivo tratando da abertura de créditos adicionais. Não apreciação do projeto, tendo em vista que a Câmara aprovou substitutivo, sendo este vetado pelo Executivo Municipal. Inércia do Legislativo local quanto a apreciação do veto. Atitude correta da prefeitura em sancionar o projeto originalmente apresentado. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 65/93 da Diretoria de Contas Municipais.