Decisão proferida em 29/09/1994, sobre o processo 35230/1994; Origem: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano; Interessado: Secretário de Estado; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: EQUIPAMENTOS - AQUISIÇÃO MUNICÍPIO - DESPESAS RECURSOS - REPASSE.

Consulta. Repasse de recursos aos municípios para aquisição de produtos hospitalares e odontológicos. Resposta negativa, visto que a legislação que estabelece a competência da referida secretaria não enquadra tal hipótese. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde negativamente à Consulta, de acordo com a Informação da 1ª Inspetoria de Controle Externo.