Decisão proferida em 16/10/2003, publicado no DOE nº 6621/2003, publicada na Revista do TCE-PR nº 148, sobre o processo 296124/2002, a respeito de CONSELHO TUTELAR; Origem: Município de Tijucas do Sul; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Fernando Augusto Mello Guimarães.

Consulta. Remuneração de Conselheiros tutelares. Lei Municipal deverá conter toda a previsão acerca da remuneração dos membros dos conselhos tutelares - possibilidade de seguir as recomendações do CONANDA desde que expressamente previstas na lei local. O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a Consulta, sobre a remuneração de conselheiros tutelares, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES. Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal, KATIA REGINA PUCHASKI. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003. HENRIQUE NAIGEBOREN Presidente