Decisão proferida em 27/06/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 143, sobre o processo 7247/1989; Origem: Município de Arapongas; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: BOLSAS DE ESTUDO MUNICÍPIO - DESPESAS RECURSOS - APLICAÇÃO.

Consulta. Legalidade de pagamento de bolsa de estudantes residentes em outros municípios. Resposta negativa.