Decisão proferida em 06/06/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 101 página 224, sobre o processo 3253/1991, a respeito de VEREADOR - TRANSAÇÃO - MUNICÍPIO; Origem: Município de Tuneiras do Oeste; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: TRANSAÇÃO COMERCIAL COMBUSTÍVEIS - VENDA .

Consulta sobre a possibilidade de transação comercial entre o Município e Vereador. Resposta negativa, tendo em vista dispositivo da Lei Orgânica daquele Município. O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do voto escrito do relator, Conselheiro Nestor Baptista.