Decisão proferida em 15/09/1994, publicada na Revista do TCE-PR nº 111 página 106, sobre o processo 25707/1994; Origem: Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE; Interessado: Reitor; Relator: Auditor Francisco Borsari Netto. Verbetes: BEM MÓVEL DOAÇÃO - BEM MÓVEL LF 8.666/93 - ART. 22, § 5º LF 8.666/93 - ART. 17, II, "a", "b" e "f" LICITAÇÃO TROCA - BEM MÓVEL VENDA - BEM MÓVEL.

Consulta. Venda, troca ou doação de materiais e equipamentos danificados e inutilizados. Possibilidade de venda dos bens mediante procedimento licitacional na modalidade leilão, conforme o § 5º do art. 22 da LF 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94. Como alternativa, observa-se as possibilidades previstas no art. 17, "a", "b" e "f", da Lei de Licitações. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 32/94 da 6ª Inspetoria de Controle Externo e os Pareceres nºs 4.776/94 e 22.532/94 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte, respectivamente.