Decisão proferida em 07/10/2003, publicado no DOE nº 6614/2003, publicada na Revista do TCE-PR nº 148, sobre o processo 135740/2002, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO; Origem: Município de Figueira; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Fernando Augusto Mello Guimarães.

Consulta. Servidores que se encontravam afastados para tratamento de saúde quando da mudança de regime previdenciário. O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a Consulta, acerca da situação de servidores que se encontravam afastados para tratamento de saúde quando da mudança de regime previdenciário, nos termos do voto escrito do relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal, KATIA REGINA PUCHASKI. Sala das Sessões, em 7 de outubro de 2003. HENRIQUE NAIGEBOREN Presidente