Decisão proferida em 06/09/1994, publicada na Revista do TCE-PR nº 111 página 119, sobre o processo 20945/1994; Origem: Centro Cultural Teatro Guaíra; Interessado: Diretor; Relator: Auditor Marins Alves de Camargo Neto. Verbetes: SERVIDOR PÚBLICO - DIREITOS.

Consulta. 1. Possibilidade de pagamento de ajuda de custo para manutenção de instrumentos durante o período de férias. 2. Pagamento de gratificação por apresentação de espetáculo com participação de grupos da orquestra ou de músicos isoladamente, apenas no caso do evento ser produção oficial Fundação Teatro Guaíra. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 3.476/94 e 22.482/94 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte, respectivamente.