Decisão proferida em 14/05/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 104 página 127, sobre o processo 24770/1991; Origem: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Interessado: Secretário de Estado; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: CF/88 - ART. 37 LF 4.320/64 PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VEÍCULO - AQUISIÇÃO.

Consulta. Impossibilidade legal em efetuar pagamento antecipado ao fabricante quanto à aquisição de veículos. O Tribunal de Contas, considerando: o princípio constitucional da legalidade (CF/88 - Art. 37), a ausência de dispositivo legal que autorize pagamento antecipado da despesa, e ainda o contido nos arts. 62 e 63 da Lei Federal 4.320/64; responde negativamente à Consulta nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro João Féder.