Decisão proferida em 27/07/1995, publicada na Revista do TCE-PR nº 115 página 207, sobre o processo 8485/1995, a respeito de CARGO EM COMISSÃO; Origem: Município de Matinhos; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Ruy Baptista Marcondes. Verbetes: CARGO EM COMISSÃO - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO.

Consulta. Impossibilidade da nomeação de menor de 18 anos de idade, para cargo em comissão. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Ruy Baptista Marcondes, responde negativamente à Consulta, de acordo com o contido no Parecer nº 14.826/95 do Senhor Procurador-Geral junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 27 de julho de 1995. QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA Vice-Presidente no exercício da Presidência