Decisão proferida em 30/08/1994, sobre o processo 27523/1994; Origem: Município de Agudos do Sul; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Marins Alves de Camargo Neto. Verbetes: L.O.M. PROJETO DE LEI TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - INCOMPETÊNCIA.

Consulta. Pretensão de Prefeito Municipal obter do TC um comando de força através do qual o Legislativo Municipal reveja sua posição em relação à desaprovação de projeto de lei de autoria do Executivo. Impossibilidade, tendo em vista o art. 31 da Lei nº 5.615/67 e por se tratar de matéria de economia doméstica do Município, devendo ser observada a lei orgânica local. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 694/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 21.971/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.