Decisão proferida em 24/01/1995, publicada na Revista do TCE-PR nº 113 página 161, sobre o processo 41074/1994, a respeito de APOSENTADORIA - EX-PREFEITO; Origem: Município de Rolândia; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva. Verbetes: APOSENTADORIA - ESPECIAL EX-PREFEITO LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE PENSÃO - ILEGALIDADE.

Consulta. Concessão de subsídio mensal e vitalício, a título de aposentadoria, a ex-Prefeitos, estabelecida através de Lei Municipal. Inconstitucionalidade da referida Lei que concede o benefício, que discrepa do sistema constitucional em vigor. A única forma viável da concessão seria através de regra constitucional federal. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 332/95 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte e conforme o voto escrito do Conselheiro Rafael Iatauro, exarado no protocolado nº 16.341/94, consulta análoga do Município de Campina da Lagoa. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, HENRIQUE NAIGEBOREN. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995. NESTOR BAPTISTA Presidente