Decisão proferida em 12/05/1992, sobre o processo 4885/1992; Origem: Município de Umuarama; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: RECURSO DE REVISTA PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL PUBLICIDADE AUXÍLIO.

Recurso de Revista. Prestação de contas que em primeira análise foram desaprovadas devido a ilegalidade com publicidade e na aplicação de auxílio. Possibilidade de reforma da decisão por considerar que não houve má-fé ou dolo. Na íntegra a Resolução nº 6.311/92-TC.