Decisão proferida em 16/08/1994, sobre o processo 1862/1992; Origem: Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR; Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 4ª ICE; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: DESPESAS - IMPUGNAÇÃO LICITAÇÃO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 4ª .

Documentação Impugnada. Contratação de empresa prestadora de serviços de assessoria técnica, na área de engenharia civil, sem o devido processo licitatório. Impugnação da despesa, com a responsabilização de seu ordenador, que deverá ressarcir ao erário os prejuízos, atualizados e corrigidos, acrescidos dos juros legais e da devida correção. O Tribunal de Contas acolhe a Documentação Impugnada procedida pela 4ª Inspetoria de Controle Externo, nos termos dos Pareceres nºs 2.398/92 e 25.725/92 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte, respectivamente, responsabilizando o ordenador da despesa pelos danos causados ao erário, devidamente corrigidos, acrescidos dos juros legais.