Decisão proferida em 29/05/1990, publicada na Revista do TCE-PR nº 99 página 78, sobre o processo 24175/1989; Origem: Instituto de Terras, Cartografia e Florestas - ITCF; Interessado: Presidente; Relator: Auditor Ruy Baptista Marcondes. Verbetes: LICITAÇÃO - DISPENSA LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE.

Consulta. ITCF. Licitação. Dispensa. Aquisição e comercialização de sementes de essências florestais. Inexistência de oferta regular. Possibilidade de compra direta de produtores rurais que dispõem das mesmas. O Tribunal de Contas, responde afirmativamente à Consulta formulada pelo Presidente do ITCF, nos termos do Parecer nº 00144/90, da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos desta Corte.