Decisão proferida em 02/08/1994, sobre o processo 8746/1994; Origem: Município de São Jerônimo da Serra; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO CORREÇÃO MONETÁRIA DESPESAS - RESSARCIMENTO DOCUMENTOS - AUSÊNCIA.

Comprovação de Auxílio. Não cumprimento de decisão deste Tribunal, no tocante a anexação de documentos comprobatórios da despesa; tendo sido aberto prazo de defesa ao ex-Prefeito, sem que este se manifestasse sobre o conteúdo do processo. Desaprovação, determinando-se o recolhimento do valor integral da despesa, acrescido de correção monetária. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão: I- Desaprova a presente Comprovação de Auxílio recebida pelo interessado no exercício financeiro de 1992, na importância de Cr$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil cruzeiros), de acordo com a Instrução nº 3.684/94 da Diretoria Revisora de Contas; II- Determina o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para as providências cabíveis. Sala das Sessões, em 02 de agosto de 1994. NESTOR BAPTISTA Presidente