Decisão proferida em 30/04/1992, sobre o processo 1235/1992; Origem: Município de Santa Terezinha do Itaipu; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVO APLICAÇÃO FINANCEIRA LICITAÇÃO.

Recurso de Revista. Contas que em primeira análise foram desaprovadas devido a aplicações em instituição privada e possíveis anomalias em licitação. Possibilidade de aprovação por considerar que os fatos não implicaram em prejuízo ao erário público e não surgiram da má-fé ou dolo. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, recebe o presente Recurso para no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão constante da Resolução nº 13.923/91, aprovando as contas do Município referente ao exercício financeiro de 1990.