Decisão proferida em 23/04/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 101 página 203, sobre o processo 2146/1990, a respeito de PREFEITO; Origem: Município de Faxinal; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: PREFEITO - AFASTAMENTO PREFEITO - REINTEGRAÇÃO NO CARGO.

A Prefeitura Municipal de Faxinal, Consulta este Tribunal sobre o direito à pagamento de subsídios e demais vantagens de Prefeito reintegrado no cargo por decisão judicial. Direito de perceber a remuneração durante o período de afastamento. Resposta Afirmativa. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1991. JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA Presidente