Decisão proferida em 05/07/1994, sobre o processo 16572/1994; Origem: Município de Bela Vista do Paraíso; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PRÊMIO SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA SEM VENCIMENTOS SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO.

Consulta. Licença para trato de interesses particulares não permite contagem de tempo de serviço para efeito de qüinqüênio e/ou licença prêmio. Decreto de concessão de licença, como ato administrativo, válido, perfeito e eficaz, não comporta retificação. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 20.132/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.