Decisão proferida em 30/06/1994, sobre o processo 17295/1994; Origem: Município de Lupionópolis; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: BANCO DO BRASIL BANESTADO S/A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA RECURSOS - APLICAÇÃO .

Consulta. Aplicação dos recursos provenientes do Estado em instituição financeira particular, uma vez que o município não possui Banco do Estado. Impossibilidade, tendo em vista a existência de um posto do Banco do Brasil no município, conforme art. 164, § 3º da CF/88. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde negativamente à Consulta, tendo em vista que o município possui um posto avançado do Banco do Brasil.