Decisão proferida em 28/06/1994, sobre o processo 29383/1993, a respeito de RECURSO DE REVISTA; Origem: Agenor Krul; Interessado: O Mesmo; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: CONTRATO DE TRABALHO - TEMPO DETERMINADO SERVIDOR PÚBLICO TESTE SELETIVO .

Recurso de Revista. Provimento do Recurso, referente à negativa de registro à contratação de pessoal por tempo determinado, através da realização de teste seletivo, por ausência de dolo ou má-fé, e de dano ao erário. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, recebe o presente Recurso de Revista para, no mérito, dar-lhe provimento, modificando a Resolução nº 22.769/93 e providenciar o registro das presentes contratações em caráter excepcional.