Decisão proferida em 14/04/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 103 página 261, sobre o processo 4244/1992; Origem: Município de Ampére; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: DE 700/91 - ART. 90 DL 2.300/86 - ART. 85 CONVÊNIO - CELEBRAÇÃO LICITAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Consulta. Possibilidade do Município reger os atos licitatórios e contratuais com base no Decreto Lei 2.300/86. Devendo acatar as normas contidas no Decreto Estadual 700/91, em convênios celebrados com o Estado. conforme dispõe o art. 90 do citado Estatuto. O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 83/92 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 4.946/92, da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.