Decisão proferida em 25/01/2001, publicado no DOE nº 5936/2001, publicada na Revista do TCE-PR nº 137, sobre o processo 282789/2000, a respeito de TESTE SELETIVO; Origem: Município de Bandeirantes; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Caio Marcio Nogueira Soares. Verbetes: - REP123 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.

Consulta. Contratação de professor, contador e servente, através de teste seletivo. Impossibilidade da utilização de contratação temporária para suprimento de atividades de necessidade permanente da Administração. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, responde à Consulta de acordo com os Pareceres nºs 6.716/00 e 907/01, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2001. RAFAEL IATAURO Presidente