Decisão proferida em 12/01/1993, sobre o processo 6763/1993; Origem: Tribunal de Contas do Paraná - Conselho Superior; Interessado: Vera Helena Mendes de Siqueira; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - COMPETÊNCIA - CONSELHO SUPERIOR SERVIDOR PÚBLICO - TC .

Ocupante de cargo de Oficial de Controle OC - 6/IV, pede enquadramento na carreira de Revisor Assistente RA - 4/IV. Pedido deferido tendo em vista que a funcionária reuniu os requisitos exigidos pela legislação em vigor. O Conselho Superior do Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, resolve deferir o pedido constante da inicial, determinando o enquadramento na carreira inicial de Revisor Assistente RA - 4/IV, do quadro de pessoal deste Tribunal, a partir desta data.