Decisão proferida em 07/06/1994, sobre o processo 8055/1994; Origem: Município de Paranaguá; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: DECRETO - ILEGALIDADE PODERES - DELEGAÇÃO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL .

Consulta. Delegação de poder ao Chefe de Gabinete da Prefeitura, via decreto municipal, quando da ausência do Prefeito, para responder consulta à Câmara de Vereadores. Impossibilidade do Prefeito valer-se do decreto já mencionado para desincumbir-se da atribuição ora enfocada, pois esta compete ao Vice-Prefeito e, na sua ausência ou impedimento, ao Presidente do Legislativo. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 421/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 18.372/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.