Decisão proferida em 11/03/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 106 página 306, sobre o processo 6596/1993; Origem: Município de Assis Chateaubriand; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira. Verbetes: CF/88 - ART. I, "a" LICITAÇÃO VEREADOR - INCOMPATIBILIDADE.

Consulta. Defesa a participação de Vereadores em procedimentos licitatórios, pois estes antecedem ao contrato e os edis estão impedidos de negociar com o Município. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 96/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 4.955/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.