Decisão proferida em 31/05/1994, sobre o processo 21419/1994; Origem: Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Interessado: Presidente; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: ASSISTÊNCIA MÉDICA - TC ASSISTÊNCIA SOCIAL EXAME MÉDICO - TC MINUTA DE PROVIMENTO.

Minuta de Provimento. Criação da Divisão de Saúde e Assistência Social dentro deste Tribunal, visando a realização de exames pré-admissionais e avaliações médico-periciais dos servidores que integram seu Quadro Funcional. Aprovação da presente Minuta, apenas com a ressalva contida na respectiva Resolução. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro: I - Aprova a presente Minuta de Provimento, que dispõe a constituição da Divisão de Saúde e Assistência Social, alterando, todavia, as seguintes expressões: a) No artigo 8º, "caput", na expressão: "por liberalidade", altere-se para "por deliberação"; b) No art. 15, parágrafo 1º, suprima-se a expressão: "criteriosa"; c) No art. 15, parágrafo 2º, suprima-se a expressão: "com prioridade".