Decisão proferida em 26/05/1994, sobre o processo 10986/1994; Origem: Município de Itaúna do Sul; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva. Verbetes: REMUNERAÇÃO - REAJUSTE VEREADOR - REMUNERAÇÃO - ATUALIZAÇÃO.

Consulta. O reajuste dos subsídios dos Vereadores dar-se-á a partir do mês seguinte à data da aprovação e publicação do ato que o fixou. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 366/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 17.674/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.