Decisão proferida em 26/05/1994, sobre o processo 17540/1993, a respeito de DENÚNCIA; Origem: Município de Santa Helena; Interessado: Silon Schimidt (dciante); Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva.

Denúncia. Julgada procedente a denúncia formulada pelo Sr. Silon Schimidt contra o Sr. Antonio Aparecido de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Santa Helena.