Decisão proferida em 26/05/1994, sobre o processo 8216/1994; Origem: Município de Jardim Alegre; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Francisco Borsari Netto. Verbetes: COMPATIBILIDADE NEGOCIAL LF 8.666/93 LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE MATERIAL DE CONSUMO PARENTES - COMPATIBILIDADE NEGOCIAL.

Consulta. Aquisição de materiais de escritório, de livraria cujo proprietário é irmão do Prefeito. Possibilidade da aquisição, desde que precedida de processo licitatório, em que resulte vencedora a referida firma. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 326/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 17.886/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.