Decisão proferida em 09/03/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 106 página 271, sobre o processo 5460/1993; Origem: Município de Nova Esperança; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: CE/89 - ART. 29 CONTRATO DE TRANSPORTE MUNICÍPIO SERVIDOR PÚBLICO VEÍCULO.

Consulta. Município que pretende efetuar contrato com seus servidores para que estes se utilizem de veículos próprios para missões de interesse da municipalidade. Impossibilidade, tendo em vista o preceituado na CE/89 - art. 29. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 72/93 da Diretoria de Contas Municipais, corroborada pelo Parecer nº 4.827/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.