Decisão proferida em 04/03/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 106 página 177, sobre o processo 2244/1993; Origem: Município de Itaguajé; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Roberto Macedo Guimarães. Verbetes: AGENTE PÚBLICO ATO LEGISLATIVO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/92 L.O.M. PREFEITO - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO.

Consulta. Remuneração dos agentes políticos - Legalidade dos atos legislativos que fixam a remuneração dos agentes políticos municipais apresentando como limitação percentuais da receita. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 47/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 4.470/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.