Decisão proferida em 19/05/1994, publicada na Revista do TCE-PR nº 110 página 129, sobre o processo 18197/1993; Origem: Instituto de Saúde do Paraná; Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 6º ICE; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: CE/89 - ART. 27, XX CF/88 - ART. 37, XXI CONTRATO - IRREGULARIDADE DE 700/91 LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE PUBLICIDADE.

Documentação Impugnada - Contratação de órgãos de publicidade, sem a realização do competente procedimento licitatório. Procedência da impugnação por violar a Constituição Federal em seu artigo 37, XXI, a Constituição Estadual em seu artigo 27, XX, o Decreto Estadual nº 700/91 e a Resolução nº 12.312/91 desta Corte. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro: I - Julga procedente a presente Impugnação de Despesas proposta pela 6ª Inspetoria de Controle Externo, face as irregularidades constatadas no Instituto de Saúde do Paraná; II - Determina ao ordenador da despesa a restituição da quantia de Cr$ 151.650.717,20 (cento e cinqüenta e um milhões, seiscentos e cinqüenta mil, setecentos e dezessete cruzeiros e vinte centavos), referente a maio e junho de 1992, devidamente corrigida e acrescida de juros legais.