Decisão proferida em 25/01/1994, sobre o processo 43671/1993; Origem: Município de Salgado Filho; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: ATO LEGISLATIVO PREFEITO - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO.

Consulta. Remuneração de Vereadores e Prefeito - Vigência dos atos legislativos, que a fixaram, editados durante o curso do mandato anterior. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 1.110/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 2.065/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte, prevalecendo, no Município, a Resolução nº 03/92, de 25 de junho de 1992, que fixa a remuneração dos vereadores de Salgado Filho.