Decisão proferida em 17/05/1994, sobre o processo 4193/1994; Origem: Município de Ivaiporã; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: ASSOCIAÇÃO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES - CONCESSÃO INCENTIVO À PARTICULAR INTERESSE PÚBLICO - LEGITIMIDADE.

Consulta. Concessão pela Administração Municipal de auxílio financeiro e transferência de recursos públicos à iniciativa privada. Em ambos os casos, faz-se necessária a autorização legislativa nos temos da Lei Orgânica local e a estrita observância ao interesse público. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 276/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 15.859/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.