Decisão proferida em 30/12/1993, sobre o processo 42232/1993; Origem: Município de Ivaté; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: MUNICÍPIO - DESMEMBRAMENTO PREFEITO - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO VENCIMENTOS - PREFEITO.

Consulta. Em município recém criado, o reajuste dos vencimentos do Prefeito Municipal será a média aritmética dos índices de ajuste para os diversos cargos do funcionalismo municipal. Essa diferença de reajustes ocorre em virtude de alterações na tabela de vencimentos decorrentes do desmembramento do Município. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 1.026/93 da Diretoria de Contas Municipais.