Decisão proferida em 28/12/1993, sobre o processo 36292/1993; Origem: Município de Paranavaí; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: ARQUIVO PÚBLICO DOCUMENTOS - INCINERAÇÃO .

Consulta. Incineração de documentos. 1. A eliminação de documentos oficiais deverá ser precedida de microfilmagem, não podendo ser incinerados documentos de valor histórico. 2. Período ou prazo de incineração é variável de acordo com a importância e/ou utilidade do documento. 3. A eliminação dos documentos microfilmados será precedida de lavratura de termo em livro próprio, após revisão e montagem dos filmes e correção de falhas existentes. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 950/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 43.543/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.